Questão FC604122
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
UFMT · 2021
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, inclusive quando o indiciado for oficial da reserva ou reformado.
Assinale a sequência correta.
- V, V, V, F
- V, F, F, V
- F, V, V, F
- V, F, F, F
- F, F, V, V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, F está correta com base no Código de Processo Penal Militar, em especial no art. 7º e seus parágrafos.
A primeira afirmativa é verdadeira: a polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes competentes conforme suas jurisdições, abrangendo comandantes de forças, unidades e demais autoridades previstas.
A segunda é verdadeira: observadas normas de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições podem ser delegadas a oficiais da ativa para fins determinados e por prazo limitado.
A terceira é verdadeira: para delegação de instauração de inquérito policial militar deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, inclusive quando este for da reserva ou reformado.
A quarta é falsa porque, embora exista a possibilidade de designar oficial do mesmo posto se não houver superior disponível, não prevalece a antiguidade quando o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
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