Questão FC604124
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
UFMT · 2021
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
Assinale a sequência correta.
- F, V, V, F
- V, F, F, V
- V, F, V, V
- V, F, V, F
- F, V, F, V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa V, F, V, V está correta porque reproduz o regramento do Código de Processo Penal Militar (Decreto‑Lei nº 1.002/1969).
A polícia judiciária militar é exercida pelas autoridades previstas no art. 7º, entre as quais se incluem os comandantes de forças e unidades, segundo suas respectivas jurisdições.
Quanto à delegação, o §1º do art. 7º autoriza que as atribuições sejam transferidas a oficiais da ativa, mas apenas para fins especificados e por tempo limitado, o que torna a afirmação de delegação por tempo ilimitado falsa.
O §2º determina que, para a instauração de inquérito policial militar, a delegação deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, mesmo que este esteja na reserva ou reformado.
Se não for possível nomear oficial de posto superior, o §3º permite delegar a oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas o §4º afasta esse critério de antiguidade quando o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
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