Questão FC604133
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IOBV · 2017
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
- Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.
- Pelos comandantes de Exército.
- Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à atuação da polícia judiciária militar por meio dos diretores e chefes responsáveis pelos órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica das Forças Armadas.
Isso significa que esses responsáveis exercem a função de polícia judiciária no âmbito da sua própria jurisdição, cabendo-lhes promover a apuração de infrações penais militares, adotar providências imediatas e reunir elementos para a responsabilização ou arquivamento.
O fundamento legal está na art. 7º, alínea "g" do Código de Processo Penal Militar, que delimita a competência conforme a subordinação administrativa e territorial das unidades.
Na prática, a alternativa assinala a responsabilização hierárquica pela investigação preliminar dentro das estruturas militares específicas.
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