Questão FC604139
Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo. I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CETRO · 2012
Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.
I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.
III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.
É correto o que se afirma em
- I , II e III.
- II e II I, apenas.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as assertivas II e III estão certas. Explica-se por lei: a Polícia Judiciária Militar tem sua estrutura e competências definidas no Código de Processo Penal Militar.
A assertiva II é correta porque, nos termos do art. 7º, a função de polícia judiciária militar é exercida, entre outras autoridades, pelos comandantes de forças, unidades ou navios, conforme a respectiva jurisdição.
A assertiva III é correta porque o art. 8º atribui à Polícia Judiciária Militar a competência para apurar os crimes militares, bem como aqueles que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, incluindo a investigação da autoria.
Esses dispositivos estabelecem tanto quem executa a PJM quanto seu papel central na investigação de infrações de competência da justiça militar.
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