Questão FC604140
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, são autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar: I. os comandantes de força, unidades ou navio. II. os ministros da
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CETRO · 2012
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, são autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar:
I. os comandantes de força, unidades ou navio.
II. os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem o seu ministério.
III. o chefe do Estado Maior das Forças Armadas em relação às unidades que estiverem sob a sua jurisdição.
IV. os comandantes da região militar, distrito naval ou zona aérea em seus respectivos territórios.
É correto o que está contido em
- III, apenas.
- I, II, III e IV.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Polícia Judiciária Militar tem suas autoridades positivadas no Decreto‑Lei 1.002/69 (CPPM), notadamente no art. 7º, que delimita quem exerce a função conforme jurisdição.
O rol inclui, conforme o dispositivo legal, os ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (competência sobre forças e órgãos de seus ministérios), o chefe do Estado‑Maior das Forças Armadas (sobre unidades sob sua jurisdição), os comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea (em seus territórios) e os comandantes de forças, unidades ou navio, todos com atribuição para a apuração de infrações penais militares nos limites estabelecidos pelo CPPM.
Assim, as assertivas I, II, III e IV refletem diretamente as alíneas do art. 7º, razão pela qual a alternativa é correta.
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