Questão FC604141
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à Polícia Judiciária Militar I. apurar os crimes militares. II. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Milit
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CETRO · 2012
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à Polícia Judiciária Militar
I. apurar os crimes militares.
II. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
III. requisitar da Polícia Civil as pesquisas e exames para o subsídio do Inquérito Policial Militar.
IV. representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
É correto o que está contido em
- II, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 8º do Código de Processo Penal Militar estabelece as atribuições da Polícia Judiciária Militar, razão pela qual os itens I, II e III estão corretos.
Apurar os crimes militares é a função principal, prevista na alínea a, que abrange a investigação das infrações sujeitas à jurisdição militar e a identificação de autoria.
Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar encontra previsão na alínea c, integrando as diligências executórias necessárias ao processo penal militar.
Requisitar da Polícia Civil pesquisas e exames para subsidiar o inquérito policial militar está contemplado na alínea g, facultando cooperação técnica com órgãos civis.
Portanto, são corretos os itens I, II e III.
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