FC ConcursosFC Concursos

Questão FC604163

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria I. em virtude de requisição do Ministério Público. II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual. III

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FCC · 2025

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria

 

I. em virtude de requisição do Ministério Público.

II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.

III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.

IV. a requerimento da parte ofendida ou de quem a representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, III e IV.
  2. I e IV.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
  5. II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta, I e IV, decorre do texto do Art. 10 do CPPM, que disciplina as hipóteses de início do inquérito policial militar mediante portaria.

A afirmativa I está baseada na previsão legal de que o IPM pode ser instaurado por portaria em razão de requisição do Ministério Público. Essa requisição formaliza a atuação ministerial na investigação de fato que interesse à persecução penal militar.

A assertiva IV assenta-se na possibilidade de início do IPM a requerimento da parte ofendida ou de seu representante, quando a infração for de competência da Justiça Militar. Trata‑se da representação ou pedido que impulsiona a investigação.

Em síntese, o Art. 10 autoriza expressamente a abertura do inquérito por portaria tanto por requisição do Ministério Público quanto a pedido da parte ofendida, razão pela qual I e IV são corretas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo