Questão FC604166
Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.
- O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.
- O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.
- No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.
- A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.
- O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque o inquérito policial militar tem prazo legal para conclusão previsto no Art. 20 do Código de Processo Penal Militar: deve terminar dentro de vinte dias quando o indiciado estiver preso.
Esse prazo começa a correr a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, sendo palavra-chave a contagem iniciada com a efetivação da medida constritiva.
A finalidade é assegurar a celeridade e a proteção do direito de liberdade do indiciado, evitando dilatações indevidas das investigações enquanto houver privação de liberdade.
Por isso, a alternativa que indica o termo de vinte dias para conclusão do inquérito com indiciado preso está correta.
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