Questão FC604178
No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
- Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
- É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
- A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
- A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
- A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a legislação permite que o inquérito policial militar (IPM) seja dispensado quando o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por outros elementos probatórios.
Assim, uma sindicância suficientemente instruída, contendo documentos e provas materiais aptas a demonstrar o ocorrido e o responsável, pode suprir a necessidade de instauração de IPM para fins de proposição de denúncia pelo Ministério Público.
Essa alternativa objetiva promover eficiência e evitar duplicidade investigatória, sem prejuízo de o Ministério Público requisitar diligências complementares, se entender necessário.
O fundamento legal encontra-se no art. 28 do Código de Processo Penal Militar, que autoriza a dispensa do inquérito quando as provas já forem suficientes.
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