Questão FC604187
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve: “O inquérito policial militar é a
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
UFMT · 2022
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve:
“O inquérito policial militar é a apuração de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua . Tem o caráter de provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura de ”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- definitiva, revelia, instrução, ação judicial.
- definitiva, autoria, inspeção, ação judicial.
- sumária, revelia, inspeção, ação penal.
- sumária, autoria, instrução, ação penal.
- sumária, autoria, inspeção, ação penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inquérito policial militar é, segundo o art. 9º do Código de Processo Penal Militar, a apuração sumária de fato, ou seja, uma investigação preliminar e sucinta destinada a verificar a ocorrência do fato e sua adequação ao tipo penal militar.
A segunda lacuna refere-se à identificação da autoria, isto é, à busca de elementos que indiquem quem praticou o delito, distinguindo materialidade e responsável.
O inquérito tem caráter de instrução provisória, significando que é medida preparatória e temporária para reunir provas iniciais, não substituindo o processo judicial.
Por fim, sua finalidade precípua é fornecer elementos necessários à propositura da ação penal, permitindo ao Ministério Público Militar oferecer denúncia quando cabível.
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