Questão FC604196
O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
- dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
- arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
- garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
- citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
- dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor é medida obrigatória ao instaurar inquérito militar sobre uso de força letal no exercício profissional.
Essa citação formal garante o conhecimento do procedimento e o início do prazo para a constituição de advogado, preservando o princípio da ampla defesa.
O investigado dispõe de 48 horas para indicar defensor a contar do recebimento da citação. Caso não o faça, a autoridade responsável deve intimar a instituição de vinculação para que indique defensor no mesmo prazo.
Mesmo sendo o inquérito sigiloso, é possível o acesso do advogado aos autos, assegurando a assistência técnica necessária durante a investigação.
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