Questão FC604211
QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CCMPM · 2021
QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
- O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
- O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
- O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê que, independentemente de flagrante, o encarregado do inquérito policial militar pode determinar a detenção do indiciado por até 30 dias, com comunicação imediata à autoridade judiciária competente.
Esse prazo é passível de prorrogação por mais 20 dias, desde que o pedido seja fundamentado e autorizado pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, por via hierárquica, conforme dispõe o art. 18 do CPPM.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, restringe essa detenção cautelar aos casos de crime propriamente militar, razão pela qual a medida não se aplica aos crimes impropriamente militares.
O parágrafo único do art. 18 autoriza também que, no mesmo prazo ou em sua prorrogação, o encarregado solicite a decretação da prisão preventiva ou de menagem, se necessária.
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