Questão FC604245
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o car
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IOBV · 2017
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar:
- O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria a requerimento do Ministro da Justiça, quando for vítima o Presidente da República ou a União.
- O inquérito é sigiloso, não podendo o advogado do indiciado dele tomar conhecimento, antes da sua conclusão.
- Com exceção de caso de urgência inadiável, as testemunhas e o indiciado serão ouvidos durante o dia, no período compreendido entre as 08:00 e as 18:00 horas.
- Sempre que possível, encarregar-se-á do inquérito, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão tenente e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
- É prescindível que conste da respectiva assentada, os casos de urgência inadiável que permita a oitiva das testemunhas e indiciado em horário excepcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra sobre quem deve ser encarregado do inquérito policial militar: sempre que possível, um oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente será designado; em caso de infração contra a segurança nacional, deverá, sempre que possível, ser oficial superior, observada a hierarquia quando o indiciado for oficial.
Trata-se da previsão expressa do Art. 15 do Código de Processo Penal Militar. A expressão sempre que possível indica caráter supletivo, admitindo exceções concretas por necessidade ou impossibilidade prática.
O objetivo da norma é garantir autoridade e conhecimento técnico compatíveis com a gravidade e a natureza da infração, bem como preservar a disciplina e a hierarquia militares no procedimento investigatório.
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