Questão FC604283
O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CCMPM · 2013
O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:
- Desacato a autoridade judiciária militar;
- Falso testemunho ou falsa perícia;
- Desobediência à decisão judicial;
- Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A presença de falso testemunho ou de falsa perícia impede a dispensa do inquérito penal militar porque ambas as situações comprometem a veracidade das provas e exigem investigação própria para apurar autoria, circunstâncias e eventual prática de novos crimes.
O art. 28 do Código de Processo Penal Militar lista hipóteses em que o inquérito pode ser dispensado, mas não inclui casos em que haja manipulação ou falsificação de depoimentos e laudos. Nessas hipóteses é indispensável a instauração do inquérito para colher provas técnicas, confrontar testemunhos e promover diligências.
Portanto, havendo falso testemunho ou falsa perícia, o procedimento investigatório não pode ser suprimido, devendo o órgão competente apurar os fatos e as responsabilidades.
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