Questão FC604285
Em relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CETRO · 2012
Em relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.
- O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e crime comum, quando for praticado por militar.
- A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que se conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.
- O IPM não poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
- O IPM deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado estiver preso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 24 do CPPM: a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, ainda que conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.
Na prática, isso significa que a polícia e demais autoridades militares não têm competência para encerrar definitivamente o IPM por conta própria. Devem encaminhar os autos ao Ministério Público para que este avalie as provas e decida sobre a propositura da ação penal ou o requerimento de arquivamento.
O fundamento é proteger a independência do Parquet na titularidade da ação penal e assegurar controle externo sobre a decisão de não prosseguir, preservando o interesse público e a legalidade na persecução penal.
Se o Ministério Público requerer arquivamento, tal medida pode ser submetida ao controle judicial quando cabível.
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