Questão FC604286
A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo. I. O IPM é iniciado mediante Portaria. II. O IPM não pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida. I
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CETRO · 2012
A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo.
I. O IPM é iniciado mediante Portaria.
II. O IPM não pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida.
III. O Ministério Público pode requerer a instauração de IPM.
IV. A Sindicância nunca poderá ensejar a instauração de IPM.
É correto o que se afirma em
- I, II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne os itens I e III porque tratam de formas legítimas de instauração do Inquérito Policial Militar (IPM).
Portaria: o IPM é iniciado mediante portaria, isto é, por ato administrativo formal da autoridade competente, conforme dispõe o caput do art. 10 do Código de Processo Penal Militar (Decreto‑Lei n. 1.002/1969). A portaria formaliza a abertura da investigação e determina providências iniciais.
Ministério Público: o Ministério Público pode requerer a instauração do IPM (art. 10, alínea “c”), exercendo sua função de promover a ação penal e fiscalizar a aplicação da lei no âmbito da justiça militar.
Portanto, ambos os fundamentos são previstos em lei e justificam a escolha da alternativa.
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