Questão FC604298
Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.
- A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.
- No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.
- A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.
- Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina.
- A propositura de ações penais, no âmbito do processo penalmilitar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação penal privada subsidiária tem respaldo constitucional. O art. 5º, LIX, prevê que "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal", assegurando ao ofendido substituição do titular da persecução quando este permanecer inerte.
No âmbito do processo penal militar essa garantia incide mesmo que o procedimento castrense não a detalhe expressamente: a Constituição prevalece sobre normas infraconstitucionais. Para ser admitida é necessário o cumprimento das condições de admissibilidade, em especial a inércia do titular da persecução em juízo, além da legitimidade ativa do querelante, observância do prazo legal e dos requisitos formais exigidos para a ação privada.
Em suma, a ação privada subsidiária é remédio constitucional aplicável na seara militar quando preenchidos esses pressupostos.
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