A regra do art. 24 do CPPM, proibindo a autoridade militar de mandar arquivar o inquérito, assim como a do art. 32, dispondo que o MPM não pode desistir da ação penal, devem-se ao:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da indisponibilidade significa que o titular do interesse público não pode livremente dispor do objeto da persecução penal. A atuação estatal na esfera criminal é vinculada ao dever de proteger bens jurídicos e não ao arbítrio das partes.

No âmbito do CPPM, o art. 24 veda que a autoridade encarregada do inquérito mande arquivar as peças investigatórias, e o art. 32 impede que o Ministério Público Militar desista da ação penal.

A razão é a proteção do interesse público: a persecução deve seguir até a formação do convencimento judicial, evitando exonerações decisórias que comprometam a ordem jurídica.

Na prática, garante-se a continuidade e a uniformidade da atuação estatal, preservando direitos da vítima e da sociedade e vinculando o órgão acusador ao seu mandato público.