Questão FC604320
Em relação ao inquérito policial militar, julgue os itens a seguir. I. Considere a seguinte situação hipotética. Instaurou-se inquérito policial militar para apurar a autoria e oco
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
Em relação ao inquérito policial militar, julgue os itens a seguir.
I. Considere a seguinte situação hipotética.
Instaurou-se inquérito policial militar para apurar a autoria e ocorrência do crime de lesão corporal. Para comprovar a materialidade da infração penal, a autoridade policial militar determinou a realização do exame de lesões corporais, tendo os peritos oficiais efetuado o exame e respondido fundamentadamente os quesitos apresentados.
Nesse caso, apesar de ter sido realizado na fase inquisitorial, o exame terá caráter instrutório, dispensando sua reprodução em juízo.
II. Considere a seguinte situação hipotética.
Um capitão obteve delegação para a instauração de inquérito policial militar, objetivando apurar a ocorrência de um crime de furto e sua autoria. No curso do inquérito surgiram indícios veementes de que o autor da infração penal seria um major.
Nesse caso, caberá à autoridade policial militar dar continuidade às diligências investigatórias e, após o encerramento do inquérito, enviá-lo à autoridade delegante para homologação da solução.
III. Considere a seguinte situação hipotética.
O comandante-geral delegou a um tenente-coronel a instauração de inquérito policial, com a finalidade de apurar a prática de um crime de extorsão simples por parte de um subtenente. Encerrado o inquérito, a autoridade policial militar concluiu pela inexistência do crime, sugerindo o arquivamento.
Nesse caso, discordando o comandante-geral da conclusão dada, poderá avocar o inquérito policial e dar solução diferente.
IV. Considere a seguinte situação hipotética.
Por intermédio de uma missiva datada e assinada, um subtenente caluniou um tenente-coronel, imputando-lhe falsamente a autoria da apropriação indébita da importância de R$ 10.000,00. A missiva foi distribuída na corporação pelo próprio subscritor.
Nesse caso, o inquérito policial poderá ser dispensado pelo Ministério Público Militar para promoção da ação penal.
V. Considere a seguinte situação hipotética.
O comandante-geral instaurou inquérito policial militar para apurar denúncia, veiculada em um jornal periódico, de que alguns soldados estariam recebendo vantagens indevidas para deixarem de efetuar o flagrante de pessoas portando ilegalmente armas de fogo. Encerrado o inquérito policial após inúmeras diligências e oitivas, chegou-se à conclusão da inexistência de crime.
Nesse caso, a autoridade policial militar poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial militar.
Estão certos apenas os itens
- I, II e V.
- I, III e IV.
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- II, III e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: o exame de lesões realizado por peritos oficiais, com resposta fundamentada aos quesitos, tem natureza instrutória nos termos do Código de Processo Penal Militar (exames, perícias e avaliações regularmente efetuados no inquérito). Assim, não há necessidade de reprodução obrigatória em juízo, salvo motivo concreto que impeça sua utilização.
Item III: quando a autoridade delegante discorda da conclusão dada pela autoridade delegada, tem faculdade de avocar o inquérito e adotar solução diversa, nos termos legais que regulam a delegação e a avocação de procedimentos na esfera militar.
Item IV: em crime contra a honra decorrente de escrito, com o autor identificado, o inquérito pode ser dispensado para fins de promoção da ação penal, cabendo ao Ministério Público Militar decidir pela dispensa, sem prejuízo de diligências que entenda necessárias.
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