Questão FC604321
Foi instaurado inquérito policial militar para apurar o crime de violência contra superior. A autoridade policial militar indiciou um segundo-sargento, que constituiu advogado. Ale
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
Foi instaurado inquérito policial militar para apurar o crime de violência contra superior. A autoridade policial militar indiciou um segundo-sargento, que constituiu advogado. Alegando o sigilo do inquérito e a incomunicabilidade do indiciado, detido sem a existência de flagrante delito e prisão preventiva, a autoridade policial negou ao advogado acesso aos autos e entrevista ao seu cliente. Durante a fase inquisitorial, o defensor do indiciado não foi notificado previamente dos atos e diligências investigatórias realizados. Encerrado o inquérito policial, o seu encarregado concluiu que, além do crime, pelo mesmo fato o indiciado teria praticado transgressão disciplinar, sugerindo a instauração da ação penal e a aplicação de punição disciplinar.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- O princípio constitucional da publicidade dos atos não é aplicável no inquérito policial militar, que é sigiloso, não podendo o advogado do indiciado ter acesso a ele.
- A fim de impedir que o indiciado prejudique o desenvolvimento das investigações, a autoridade policial militar poderá mantê-lo incomunicável, mesmo de seu advogado, por três dias no máximo.
- A notificação do defensor do indiciado para participar dos atos e diligências investigatórias era prescindível, eis que não é aplicável no inquérito policial militar o princípio constitucional do contraditório.
- Por não ter sido preso em flagrante e não existir decreto de prisão preventiva, a segregação cautelar do indiciado determinada pelo encarregado do inquérito policial foi ilegal, mesmo que tenha sido comunicada à autoridade judiciária competente.
- Na hipótese de ocorrer concurso de crime e transgressão disciplinar, mesmo quando forem da mesma natureza, aplicar-se-á a pena relativa à infração penal e a punição disciplinar referente à transgressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a notificação prévia do defensor para participar de atos e diligências era prescindível porque o inquérito policial militar é procedimento inquisitorial e, via de regra, sigiloso.
O princípio do contraditório e a ampla defesa têm aplicação plena na fase judicial. Na fase inquisitorial a autoridade investiga e reúne elementos probatórios para possibilitar o oferecimento da denúncia, de modo que a prévia participação do advogado não é requisito processual obrigatório.
Isso decorre da natureza e finalidade da fase investigativa, em que a publicidade e o contraditório são limitados para não prejudicar a colheita de provas.
Posteriormente, na ação penal, o indiciado terá assegurados o contraditório e a ampla defesa em todo o seu alcance.
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