Questão FC604339
Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.
- De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.
- O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.
- Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.
- Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra do Código de Processo Penal Militar (art. 79): a denúncia deve ser oferecida em 15 dias quando o acusado estiver solto, e em 5 dias quando estiver preso, contados da data do recebimento dos autos para esse fim.
O prazo inicia-se com a remessa dos autos ao órgão ministerial encarregado de oferecer a peça acusatória, razão por que a contagem depende desse ato formal.
Há possibilidade de prorrogação por despacho do juiz: o prazo pode ser dobrado ou, em caso excepcional e se o acusado estiver solto, triplicado.
Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, pode sofrer responsabilidades funcionais, cabendo ao juiz adotar providências para que a ação prossiga.
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