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Questão FC604348

A AÇÃO PENAL ADESIVA CONSISTE, NO PROCESSO PENAL MILITAR:

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

CCMPM · 2021

A AÇÃO PENAL ADESIVA CONSISTE, NO PROCESSO PENAL MILITAR:

  1. Na ação penal quando o Ofendido atua ao lado do MP, acolhido como Assistente, embora não tenha proposto a ação penal.
  2. Quando o particular intenta ação penal privada subsidiária da pública.
  3. Quando o Ministério Público ratifica a Denúncia oferecida por Órgão do MP desprovido de atribuições para atuar no mesmo Juízo.
  4. Quando há conexão ou continência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ação penal adesiva no processo penal militar é a situação em que o ofendido participa da ação penal ao lado do Ministério Público, sendo admitido como assistente, mesmo sem ter proposto a ação. Trata‑se de uma forma de intervenção, não de titularidade da ação.

O assistente atua complementando a atuação do parquet: pode acompanhar os atos processuais, requerer diligências, produzir e impugnar provas e, nas hipóteses legais, interpor recursos compatíveis com sua posição processual.

Assim, a ação penal adesiva permite ao ofendido uma participação ativa na persecução penal, reforçando a proteção de seus interesses sem substituir o papel do Ministério Público como titular da ação.

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