Questão FC604353
Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Fundação La Salle · 2019
A respeito da ação penal militar, analise as afirmações abaixo.
I - A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.
II - Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
III - As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
IV - A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: as assertivas II, III e IV estão de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
II: conforme o Art. 33 do CPPM, qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, pode provocar o Ministério Público, fornecendo informações sobre fato que constitua crime militar e indicando elementos de convicção.
III: o §1º do Art. 33 estabelece formalidades: as informações escritas devem estar autenticadas; as verbais são colhidas por termo perante o juiz, a pedido e na presença do Ministério Público.
IV: o Art. 29 dispõe que a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, razão pela qual a iniciativa penal compete a esse órgão.
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