Questão FC604358
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FUNRIO · 2017
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
- Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
- Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
- Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
- Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
- Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada, ou seja, a persecução penal é promovida pelo Ministério Público Militar por meio de denúncia, sem depender de representação, queixa ou condição prévia.
Há exceção para os crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, quando a ação, em certas hipóteses, depende de requisição do órgão competente, conforme disciplina própria.
Importante: após a apresentação da denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação, o que reforça o caráter público e obrigatório da atuação ministerial no processo penal militar.
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