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Questão FC604373

COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL VIGENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

CCMPM · 2013

COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL VIGENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

  1. A hostilidade contra país estrangeiro é crime previsto apenas no CPM e só pode ser cometido por militar ou assemelhado.
  2. Apesar da divergência doutrinária quanto ao seu emitente, no crime de entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, a ação penal exige uma condição de procedibilidade, que é a representação governamental ao Procurador-Geral de Justiça Militar.
  3. O militar condenado pelo crime de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato.
  4. No crime de entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, a ação penal exige uma condição de procedibilidade, que é a requisição do Ministério a que o agente esteja subordinado ao Procurador-Geral de Justiça Militar, requisição de caráter cogente face ao aspecto político da questão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

No crime de entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra (art. 141 do Código Penal Militar), a instauração da ação penal depende de exigência prévia prevista em lei.

Trata‑se de uma condição de procedibilidade: é necessária a representação governamental dirigida ao Procurador‑Geral da Justiça Militar para que o processo seja promovido.

O fundamento normativo encontra‑se no art. 31 do Código de Processo Penal Militar, que disciplina a requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado; se o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

Essa exigência decorre da sensibilidade da matéria de política externa, convertendo a manifestação do Executivo em condição formal para o exercício da ação penal, sem, contudo, suprimir a independência funcional do Parquet.

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