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Questão FC604374

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

CCMPM · 2013

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

  1. Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
  2. Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
  3. Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
  4. Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A denúncia deve consignar o rol das testemunhas em número não superior a seis, além do rol das informantes, com a indicação da sua profissão e residência. Esta exigência está prevista no art. 77, alínea h do Código de Processo Penal Militar.

A finalidade é delimitar desde já as pessoas que prestaram ou prestarão declaração, permitindo a correta notificação e avaliação preliminar da prova testemunhal, bem como evitar listagens excessivas que prejudiquem a celeridade processual.

Importante lembrar que, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, o rol pode ser dispensado se o Ministério Público apresentar prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

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