Caso a denúncia não preencha os expressos requisitos legais (art. 77 do CPPM), o Ministério Público, atendendo o mandamento do Juiz, deverá preencher os requisitos no prazo de:

Gabarito

A

Comentário do professor

Quando a denúncia não reúne os requisitos previstos no CPPM, cabe ao juiz, antes de rejeitá‑la, determinar que o Ministério Público promova o ajuste necessário.

O prazo para esse preenchimento é de três dias, conforme previsto no art. 78, §1º do CPPM.

Esse prazo começa a contar a partir da data do recebimento dos autos pelo órgão ministerial.

Importante: a providência limita‑se a suprir os requisitos faltantes da denúncia, não servindo para ampliar a peça acusatória ou incluir novos fatos.

Se o Ministério Público não atender ao despacho no prazo, o juiz poderá proceder à rejeição da denúncia, por persistir o vício formal.