Questão FC604384
A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2005
A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:
- Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.
- Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.
- Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.
- Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a denúncia será rejeitada por ilegitimidade do acusador. Isso ocorre quando quem oferece a peça acusatória não reúne legitimidade ativa para propor a ação penal.
Importante enfatizar que essa rejeição tem caráter formal: não implica, em regra, extinção da pretensão punitiva nem impede o prosseguimento da persecução penal se a irregularidade for sanada.
Assim, a ação poderá ser deduzida pelo acusador legítimo depois, por exemplo o órgão ministerial competente, ou pelo sujeito autorizado a fazê‑lo, sem prejuízo da pretensão punitiva estatal.
Fundamento: art. 78, §2º, do Código de Processo Penal Militar, que admite a propositura da ação por quem tiver legitimidade mesmo após rejeição inicial por ilegitimidade.
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