Questão FC604387
No interior de um batalhão de polícia militar, em situação de atividade, um capitão ofendeu a integridade física de um soldado, desferindo-lhe um soco na região labial. Considerand
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
No interior de um batalhão de polícia militar, em situação de atividade, um capitão ofendeu a integridade física de um soldado, desferindo-lhe um soco na região labial.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- Aplicar-se-á ao caso a Lei n.º 9.099/95, pelo fato de o Código Penal Militar cominar ao crime de lesão corporal leve pena máxima não-superior a um ano.
- O comandante-geral, a quem compete originariamente o exercício da polícia judiciária militar, poderá delegar a instauração do inquérito policial militar a qualquer oficial da ativa.
- O inquérito policial militar somente poderá ser iniciado de ofício.
- Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, o Ministério Público Militar somente poderá oferecer denúncia após representação por parte do ofendido ou por quem tiver qualidade para representá-lo.
- Se o Ministério Público Militar não intentar a ação penal no prazo legal, não requerer diligência ou pedir o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade da ação penal privada subsidiária da pública no âmbito militar. Quando o Ministério Público Militar não apresenta a denúncia dentro do prazo legal, não requer diligências externas ou solicita o arquivamento do inquérito, surge ao ofendido o direito de propor a ação penal privada subsidiária.
Esse instituto encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LIX) e na interpretação pacificada do Supremo Tribunal Federal, que admite a queixa mesmo que o parquet venha a agir posteriormente. No processo penal militar, a regra é a ação pública, mas a subsidiária é excepcionalmente permitida para resguardar o direito de ver a lei penal aplicada quando o Estado deixar de agir no tempo devido.
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