Questão FC604388
O postulado jurídico NEC DELICTA MANEANT IMPUNITA, adotado pela doutrina processual brasileira e inserido no direito processual militar, significa:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 1999
O postulado jurídico NEC DELICTA MANEANT IMPUNITA, adotado pela doutrina processual brasileira e inserido no direito processual militar, significa:
- O princípio da indivisibilidade da ação penal;
- O princípio da intranscedência;
- O princípio da indisponibilidade da ação penal;
- O princípio da obrigatoriedade da ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Significa o princípio da indivisibilidade da ação penal.
Na prática, quando a ação penal é de iniciativa privada, quem oferece a queixa não pode fracionar a pretensão punitiva: a propositura contra um dos autores obriga ao processo de todos os coautores.
O fundamento normativo encontra-se no Art. 48 do CPP, que dispõe que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos", e prevê que o Ministério Público vele pela indivisibilidade.
Essa regra busca assegurar coerência e economia processual, evitar decisões contraditórias e proteger a eficácia da persecução quando a vítima opta pela via privada de responsabilização.
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