Questão FC604393
Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço. Nessa situação hipotét
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço. Nessa situação hipotética,
- a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
- o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
- apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
- o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
- o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recebimento da denúncia pelo juiz marca o início formal do processo penal militar: é o ato judicial que verifica a admissibilidade da peça acusatória e autoriza o prosseguimento da persecução.
Citação do acusado efetiva o processo, pois é o momento em que o réu é cientificado da imputação, passa a integrar a relação processual e têm início seus direitos e deveres de defesa, bem como os prazos processuais.
Em termos práticos, a sequência é essencial: a denúncia acolhida pelo juiz cria a persecução e a citação torna operantes os efeitos processuais, como apresentação de defesa e prática de atos instrutórios.
Art. 35, CPPM consagra essa ordem, razão pela qual a alternativa que descreve esse procedimento está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em