Questão FC604398
No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.
- A superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.
- A citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.
- Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.
- No processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado, permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que a citação, notificação e intimação são sempre pessoais está incorreta. A lei processual militar admite formas diversas de comunicação processual conforme a situação.
Quanto à citação, o art. 277 do CPPM prevê que ela se fará por oficial de justiça por mandado, por precatória, por requisição, pelo correio ou mesmo por edital quando o acusado não for encontrado ou se ocultar.
Quanto às intimações e notificações, o art. 288 do CPPM autoriza que o escrivão as pratique por carta, telegrama, comunicação telefônica ou pessoalmente, salvo determinação judicial em contrário.
Assim, a regra não é de pessoalidade absoluta, mas de adequação às hipóteses legais.
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