Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Após receber os autos conclusos do inquérito policial militar, cabe ao promotor de justiça militar decidir sobre o destino do procedimento conforme o princípio da ação penal pública. Essa função é a de oferecer denúncia quando existirem indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, iniciando a ação penal.

Se, no exame dos autos, não houver elementos que sustentem a acusação, o promotor deve solicitar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de investigação ou processo sem justa causa.

Trata-se de atribuição típica do Ministério Público como órgão de acusação, que analisa a prova reunida e exerce discricionariedade técnica para promover ou não a ação penal, zelando pela legalidade e proteção dos direitos fundamentais.