Questão FC604403
Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
UFMT · 2022
Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.
- O encargo de perito ou intérprete poderá ser recusado, desde que apresentada justificativa, cabendo ao juiz convocar o substituto.
- Não cabe exceção de suspeição ou impedimento em face de serventuários da Justiça Militar.
- O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, deverá entregá-lo em cartório no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo motivo de força maior.
- Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.
- Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, após prévia oitiva das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, observada a especialidade, conforme art. 48 do Código de Processo Penal Militar. Isso significa que o juiz deve priorizar militares oficiais que possuam a qualificação técnica exigida para o exame ou tradução.
A expressão preferência indica prioridade, não exclusão absoluta: na falta de oficial com a especialidade adequada ou por motivo justificado, podem ser escolhidos outros profissionais capacitados.
O objetivo é assegurar competência técnica e integração com a disciplina militar, facilitando a compreensão de assuntos específicos à esfera castrense.
O parágrafo único exige que o perito ou intérprete preste compromisso de obedecer à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes.
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