Questão FC604404
Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
UFMT · 2022
Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz
- cujo ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo.
- cujo cônjuge tiver funcionado como defensor no processo.
- que tiver desempenhado, ele próprio, função de autoridade policial no processo.
- que tiver celebrado negócio jurídico com qualquer das partes.
- que tiver aconselhado qualquer das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o juiz que tiver celebrado negócio jurídico com qualquer das partes não é considerado impedido nem suspeito.
No Código de Processo Penal Militar (CPPM) as hipóteses de impedimento e de suspeição estão taxativamente previstas nos arts. 37 e 38. Essas normas elencam situações concretas (parentesco, atuação como autoridade, interesse direto, amizade íntima, aconselhamento, entre outras) que ocasionam impedimento ou suspeição.
Como a mera celebração de um negócio jurídico com a parte não integra o rol dessas hipóteses legais, não gera, por si só, a causa de impedimento ou de suspeição prevista no CPPM. Portanto a alternativa está correta.
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