FC ConcursosFC Concursos

Questão FC604432

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)

CCMPM · 2005

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

  1. Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
  2. Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
  3. Só será admitido até o julgamento.
  4. Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o assistente de acusação no Processo Penal Militar possui atribuições expressas no art. 65 do CPPM. Essas atribuições são exercidas com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público.

Entre as possibilidades previstas, destacam-se: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas (após o procurador), apresentar quesitos em perícia, juntar documentos e, especificamente, arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Além disso, o assistente pode participar do debate oral no julgamento, integrando a sustentação da acusação. Essas prerrogativas o colocam como colaborador técnico-processual do Ministério Público, com atuação limitada às hipóteses legais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo