De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a modificação da competência jurisdicional, quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração penal, decorre da continência (art. 100, inciso a).

A continência impõe a reunião dos feitos para que um só juízo conheça da causa, evitando a fragmentação do processo, decisões divergentes e prejuízo à prova. Trata-se de regra destinada a assegurar a unidade de julgamento e a economia processual, concentrando em um único procedimento a instrução e o julgamento dos acusados que respondem pelo mesmo fato.

Na prática, o órgão competente ordena a reunião dos autos e a remessa ao juízo adequado, de modo a uniformizar a tramitação e possibilitar julgamento conjunto dos envolvidos.