Questão FC604455
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: A COMPETÊNCIA DO FORO SUPLETIVO OU SUBSIDIÁRIO SE VERIFICA:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2021
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: A COMPETÊNCIA DO FORO SUPLETIVO OU SUBSIDIÁRIO SE VERIFICA:
- Por prevenção.
- Por competência do lugar do serviço como regra específica para o militar.
- Quando não se tem certeza do lugar onde a infração se consumou, aplica-se a regra do domicílio ou residência do acusado.
- Quando a infração, iniciada em um local, consuma-se em outra jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando não se sabe onde a infração foi consumada, aplica-se o foro supletivo ou subsidiário.
Isso significa que a competência não ficará indefinida; ela será fixada pelo domicílio ou residência do acusado, garantindo que o processo tenha um juízo competente para julgar.
Essa regra está prevista no Art. 93 do Código de Processo Penal Militar e funciona como norma de caráter supletivo para preencher a lacuna deixada pela impossibilidade de identificar o local do crime.
Em termos práticos, evita-se a nulidade por falta de competência territorial e assegura-se a continuidade da persecução penal, atribuindo ao foro pessoal do acusado a atribuição para processar e julgar.
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