Questão FC604463
A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Fundação La Salle · 2019
A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:
- incerto o lugar da infração. por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições.
- a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.
- se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
- o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta hipótese que configura conexão, e não competência pela prevenção. Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, as peças e provas se relacionam de modo que o juízo deve reunir os processos para evitar decisões contraditórias e garantir economia e coerência probatória.
Assim, não se aplica a regra da prevenção (primeiro órgão a conhecer do feito), mas sim a reunião por conexão, com julgamento conjunto ou determinação para que um único órgão processe ambas as infrações.
Art. 99 do CPPM disciplina expressamente essa hipótese como conexão, motivo pelo qual a prevenção constante não ocorre.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em