Questão FC604467
Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNRIO · 2017
Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.
- O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
- Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
- A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
- Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
- A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: a competência segue, em regra, o lugar da infração, e na tentativa o critério é o lugar do último ato de execução (Art. 88 do CPPM).
O lugar da infração (locus delicti) vincula o processo ao local onde a conduta tipificada ou seu resultado ocorreu, facilitando a colheita de provas, oitiva de testemunhas e atuação do juízo local.
No caso de tentativa, como o crime não se consumou, a competência não se fixa pelo resultado, mas pelo ponto em que se praticou o último ato que demonstrou a intenção de consumar o delito. Esse ato é o mais relevante para identificar a conexão territorial com o processo.
Assim, o dispositivo evita indefinição sobre qual juízo é competente e assegura que o processo tramite no foro mais diretamente ligado aos fatos.
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