Questão FC604482
Em relação ao foro militar, à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao foro militar, à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.
- A perpetuatio fori, uma das consequências da conexão ou da continência, ocorre com a reunião dos processos, o juiz ou tribunal da sua competência original, venha a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na esfera de sua competência, continuando o juiz ou tribunal competente em relação às demais infrações.
- O CPPM prevê a possibilidade da separação de julgamento no caso de, havendo vários acusados, algum estar foragido e não poder ser julgado à revelia ou no caso de os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz do Conselho de Justiça, hipóteses que implicam quebra da unidade processual exigida pela conexão ou continência.
- Se a infração penal atentar diretamente contra os princípios da hierarquia e disciplina, admite-se, segundo o CPPM, a definição da competência pelo lugar do serviço, mesmo que conhecido o lugar da infração.
- Em se tratando de crimes praticados por militar fora do território nacional, o CPPM firma a competência pela sede do lugar em que serve o agente no território nacional ou, não sendo isso possível, pela distribuição.
- De acordo com o CPPM, a conexão ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Perpetuatio fori é uma consequência da reunião de processos por conexão ou continência, prevista no Art. 104 do CPPM. Significa que, uma vez reunidos os feitos, permanece o foro original escolhido pela reunião mesmo que, no processo que era da competência do juízo reunidor, o juiz ou tribunal venha a proferir sentença absolutória ou reclassificar a infração para outra que não entre em sua competência.
Na prática, isso quer dizer que a competência fixada pela reunião não se altera automaticamente quando um dos títulos processuais recebe decisão que afasta ou restringe a competência originária. O juízo que recebeu os autos continuará competente para julgar as demais infrações reunidas, evitando a fragmentação do feito e garantindo economia e coerência processual.
Exemplo: se dois processos ligados por conexão são reunidos e no processo A o juiz absolve ou desclassifica, ele segue competente para julgar as infrações constantes no processo B.
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