Questão FC604485
NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2013
NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
- Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
- Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
- Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
- Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, no Processo Penal Militar, a regra geral de fixação da competência é o lugar da infração, quando este for determinado.
Na 3ª Circunscrição Judiciária Militar, com três Auditorias situadas em sedes distintas, a competência será definida pelo local onde o fato ocorreu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 92, que orienta a observância do lugar da infração quando as sedes forem diferentes.
Além disso, o art. 88 do CPPM complementa essa regra ao estabelecer que, na tentativa, considera-se competente o lugar do último ato de execução. Mantêm-se, porém, as exceções previstas em lei, que podem deslocar a competência nas hipóteses legalmente previstas.
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