Questão FC604486
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo. I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CETRO · 2012
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo.
I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei.
III. Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
IV. A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça.
É correto o que se afirma em
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta agrupa os itens que tratam da organização e da atuação jurisdicional da Justiça Militar Estadual conforme a Constituição.
O item III aponta que cabe ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Essa competência está prevista no art. 125, §5º, da Constituição Federal e visa assegurar julgamento individualizado nesses casos.
O item IV esclarece a composição da primeira instância: a Justiça Militar Estadual é constituída pelos juízes de direito do juízo militar e pelos Conselhos de Justiça (permanente e especial), conforme previsão constitucional no art. 125, §§3º a 5º, e normas infraconstitucionais.
Assim, ambos os itens refletem a divisão de competências e a estrutura prevista para a Justiça Militar estadual.
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