Questão FC604492
Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administ
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.
Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
- A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
- Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
- Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
- Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência indicada na alternativa B decorre do fato de Celso ser militar em atividade e de os delitos terem atingido o patrimônio sob administração militar, o que os qualifica como crimes militares em tempo de paz.
Na organização da Justiça Militar estadual do Espírito Santo, esses feitos são processados e julgados pelo Conselho de Justiça da Auditoria Militar, órgão previsto na legislação local que reúne autoridade judicial e representantes militares para apreciar infrações dessa natureza.
Assim, atendido o critério subjetivo (agente militar) e o objetivo (patrimônio/ordem administrativa militar), a competência pertence ao Conselho referido, conforme a normativa da justiça militar estadual que disciplina quem deve conhecer, processar e julgar tais crimes.
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