Questão FC604503
A competência será derterminada:
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2005
A competência será derterminada:
- Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.
- Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.
- Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.
- Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de crime praticado em partes em lugares distintos: iniciado no Brasil e consumado no exterior. A regra determina que a competência se fixe pelo local do último ato de execução, ou seja, onde se praticou o último fato integrante da conduta criminosa.
Esses são os chamados crimes à distância, em que a conduta e o resultado se dão em espaços diversos. Para efeito de competência, considera‑se o ponto final da execução como o locus delicti processual.
Essa solução visa assegurar maior relação entre o juízo e os elementos de prova diretamente ligados ao momento final do delito, facilitando diligências e evitando conflitos de foro.
Fundamento legal: art. 92 do CPPM, que disciplina a competência nos crimes ocorridos em mais de um território.
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