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Questão FC604507

Soldados do exército e praças do corpo de fuzileiros navais se envolveram no crime de participação em rixa (art. 211, do CPM). Qual a autoridade policial com atribuições para a apu

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

CCMPM · 1999

Soldados do exército e praças do corpo de fuzileiros navais se envolveram no crime de participação em rixa (art. 211, do CPM). Qual a autoridade policial com atribuições para a apuração dos fatos, e qual o juízo competente para o processo e julgamento?

  1. O Comando do Exército deverá apurar a participação de seus soldados, e a Marinha dos seus praças: competindo de Justiça para o Exército e ao Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria a que couber por distribuição;
  2. O Comando do Exército deverá apurar o fato, segundo regras de conexão intersubjetiva heterogênea; o processo será da competência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, da Auditoria a que couber por distribuição;
  3. O Comando Naval deverá apurar o crime, considerando que é força armada mais antiga que o Exército, sendo o respectivo processo da competência do Conselho Especial de Justiça para a Armada na Auditoria a que couber por distribuição;
  4. A apuração será feita pela autoridade de polícia judiciária militar que primeiro tiver ciência do fato e instaurar o respectivo IPM, sendo competente para o processo e julgamento a Auditoria preventa por distribuição, regulando-se a convocação do Conselho Permanente de Justiça pela origem do inquérito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Autoridade competente para apuração: será a autoridade de polícia judiciária militar que primeiro tiver ciência do fato e instaurar o respectivo IPM, aplicando-se o princípio da prevenção. Assim, quem abrir o inquérito militar assume a investigação inicial.

Juízo competente para processo e julgamento: será a Auditoria preventa, definida por prevenção, e a distribuição entre as Auditorias obedecerá ao sistema de distribuição. Quando for necessária a atuação do Tribunal Militar, regula-se a convocação do Conselho Permanente de Justiça pela origem do inquérito, de modo que o conselho correspondente à força de origem dos autos seja acionado para compor o julgamento.

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