Questão FC604519
NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2021
NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
- Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
- A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
- O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que a exceção de litispendência deve ser oposta em prazo de 5 dias após o interrogatório, sob pena de preclusão.
Isso é incorreto porque o Código de Processo Penal Militar, no art. 407, prevê que, após o interrogatório e dentro de quarenta e oito horas, o acusado poderá opor exceções como a de litispendência. O prazo é, portanto, de 48 horas, não de 5 dias.
Consequentemente, a oposição fora do prazo legal acarreta preclusão temporal, ou seja, perde-se a faculdade de alegar a exceção no processo militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em