Questão FC604520
NA TEMÁTICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NO PROCESSO PENAL, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2021
NA TEMÁTICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NO PROCESSO PENAL, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- As questões prejudiciais heterogêneas não admitem a suspensão do processo.
- O Juiz da ação deve ser também o Juiz da exceção, sejam as questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas.
- As questões prejudiciais devolutivas absolutas devem obrigatoriamente ser apreciadas no juízo extrapenal.
- Não cabe suscitar questão prejudicial após a distribuição de Apelação no juízo “ad quem”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As questões prejudiciais devolutivas absolutas são aquelas cujo deslinde é indispensável para decidir o mérito e cuja competência para apreciação pertence a outro ramo do direito, isto é, ao juízo extrapenal.
Por serem absolutas, não cabe ao juízo criminal decidir a matéria principal; o processo penal deve ser suspenso até que o juízo competente extrapenal profira decisão definitiva sobre a questão prejudicial.
Na prática, isso visa respeitar a competência material e evitar que o juiz penal decida sobre matéria que dependa de interpretação ou veredicto de outro ramo jurídico. Enquanto se aguarda a decisão extrapenal, o juiz penal pode colher provas urgentes que não dependam daquela solução.
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