Questão FC604525
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2013
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
- Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;
- Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;
- A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;
- A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exceção de incompetência é um incidente processual pelo qual se alega que o juízo não tem competência para conhecer da causa.
No âmbito do Processo Penal Militar, essa exceção pode ser suscitada tanto oralmente quanto por escrito, conforme previsto no art. 143 do CPPM. Quando arguida de viva voz, o fato deve ser imediatamente registrado nos autos por meio de termo, garantindo a formalização e a preservação da defesa do acusado.
Além disso, a apresentação imediata, logo após a qualificação do acusado, impede eventual preclusão e assegura que a questão seja conhecida antes do prosseguimento do feito, preservando a regularidade do processo.
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