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Questão FC604526

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)

CCMPM · 2013

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

  1. Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;
  2. Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;
  3. Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;
  4. Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Incidente de insanidade mental permite verificar a capacidade do acusado para responder penalmente.
O exame de sanidade realizado ainda na fase do inquérito pode servir de base para instaurar esse incidente quando for determinado pelo encarregado do inquérito.

Esse exame técnico avalia aspectos psicológicos e psiquiátricos relevantes para a imputabilidade, fornecendo elemento pericial antecipado que subsidiará a decisão judicial sobre a existência de doença ou deficiência mental.

A previsão legal expressa encontra-se no artigo 156, §2º, do Código de Processo Penal Militar, que autoriza a ordenação da perícia na fase policial militar por iniciativa do seu encarregado.
Assim, o laudo pericial do inquérito pode integrarse ao incidente para decidir sobre a imputabilidade do acusado.

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